Parecer - Parecer - CCJR - nº 082/2023 de 28/03/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2606 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 082/2023
Data
28/03/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
-------------------------------Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.-------------------------------
Indexação
Texto Integral