Parecer - Parecer - CCJR - nº 083/2023 de 28/03/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 2607 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 083/2023
Data
28/03/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
----------------Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.----------------------
Indexação
Texto Integral