Parecer - Parecer - CCJR - nº 091/2023 de 28/03/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 091/2023
Data
28/03/2023
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA COM EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral