Parecer - Parecer - CCJR - nº 094/2023 de 28/03/2023 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 094/2023
Data
28/03/2023
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se o Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral