Parecer - Parecer - CCJR - nº 115/2023 de 04/04/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 115/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com apresentação de substitutivo.
Indexação
Texto Integral