Parecer - Parecer - CCJR - nº 117/2023 de 04/04/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 117/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral