Parecer - Parecer - CCJR - nº 122/2023 de 04/04/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 122/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral