Parecer - Parecer - CCJR - nº 128/2023 de 04/04/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Resolução nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 128/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral