Parecer - Parecer - CCJR - nº 129/2023 de 04/04/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 129/2023
Data
04/04/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se o Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral