Parecer - Parecer - CCJR - nº 140/2023 de 11/04/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 140/2023
Data
11/04/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral