Parecer - Parecer - CCJR - nº 144/2023 de 11/04/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 144/2023
Data
11/04/2023
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral