Parecer - Parecer - CCJR - nº 147/2023 de 11/04/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 147/2023
Data
11/04/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral