Parecer - Parecer CCJR Nº 153/2023 de 11/04/2023 por Deputado Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 153/2023
Data
11/04/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA MATÉRIA COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral