Parecer - Parecer- CCJR- nº 145/2023 de 11/04/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 145/2023
Data
11/04/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral