Parecer - Parecer - CCJR - nº 180/2023 de 18/04/2023 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 180/2023
Data
18/04/2023
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
Indexação
Texto Integral