Parecer - Parecer - CCJR - nº 194/2023 de 18/04/2023 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 194/2023
Data
18/04/2023
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral