Autógrafo - Reajuste de 20/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Reajuste
Data
20/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Revoga a Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2020.
Indexação
Texto Integral