Parecer - Parecer - CCJR - nº 199/2023 de 24/04/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 199/2023
Data
24/04/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral