Despacho - lei 12614 de 26/04/2023 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 319 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
lei 12614
Data
26/04/2023
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral