Ofício - evasão escolar de 27/04/2023 por Deputada Daniella do Vale (Indicação nº 51 de 2023)

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de Programa de Prevenção ao abandono e à evasão escolar no Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.