Parecer - Parecer - CCJR - nº 200/2023 de 25/04/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 200/2023
Data
25/04/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA .
Indexação
Texto Integral