Parecer - Parecer - CCJR - nº 210/2023 de 25/04/2023 por Dep. George Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 210/2023
Data
25/04/2023
Autor
Dep. George Morais
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral