Parecer - Parecer - CCJR - nº 222/2023 de 25/04/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 222/2023
Data
25/04/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral