Parecer - Parecer - CCJR - nº 234/2023 de 25/04/2023 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 234/2023
Data
25/04/2023
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral