Parecer - Parecer - CCJR - nº 244/2023 de 02/05/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 244/2023
Data
02/05/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade
da matéria
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Indexação
Texto Integral