Parecer - Parecer - CCJR - nº 249/2023 de 03/05/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 249/2023
Data
03/05/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral