Parecer - Parecer - CCJR - nº 255/2023 de 03/05/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 255/2023
Data
03/05/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da
proposição.
proposição.
Indexação
Texto Integral