Parecer - Parecer - CCJR - nº 258/2023 de 03/05/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 258/2023
Data
03/05/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral