Parecer - Parecer - CCJR - nº 270/2023 de 09/05/2023 por DEP. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 270/2023
Data
09/05/2023
Autor
DEP. CAMILA TOSCANO
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral