Parecer - Parecer - CCJR - nº277/2023 de 09/05/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº277/2023
Data
09/05/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição
Indexação
Texto Integral