Parecer - Parecer - CCJR - nº 284/2023 de 10/05/2023 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 284/2023
Data
10/05/2023
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral