Parecer - Parecer - CCJR - nº 290/2023 de 10/05/2023 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 290/2023
Data
10/05/2023
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral