Parecer - Parecer - CCJR - nº 305/2023 de 10/05/2023 por Dep. Gilbertinho (Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 305/2023
Data
10/05/2023
Autor
Dep. Gilbertinho
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral