Parecer - Parecer - CCJR - nº309/2023 de 16/05/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº309/2023
Data
16/05/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se o Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral