Parecer - Parecer - CCJR - nº 311/2023 de 16/05/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 311/2023
Data
16/05/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da proposta.
Indexação
Texto Integral