Parecer - Parecer - CCJR - nº 337/2023 de 23/05/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 337/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral