Autógrafo - aut140 de 24/05/2023 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 315 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
aut140
Data
24/05/2023
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral