Parecer - Parecer - CCJR - nº 339/2023 de 23/05/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 339/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral