Parecer - Parecer - CCJR - nº 340/2023 de 23/05/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 340/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral