Parecer - Parecer - CCJR - nº 344/2023 de 23/05/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 344/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral