Parecer - Parecer - CCJR - nº 347/2023 de 23/05/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 347/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral