Parecer - Parecer - CCJR - nº 365/2023 de 23/05/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Resolução nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 365/2023
Data
23/05/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral