Parecer - Parecer da Relatoria Especial de 25/05/2023 por Deputado Chico Mendes (Medida Provisória nº 315 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatoria Especial
Data
25/05/2023
Autor
Deputado Chico Mendes
Ementa
-----Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria legislativa, e no mérito, pela sua aprovação na forma do parecer.-------
Indexação
Texto Integral