Parecer - Parecer CCJR Nº 161/2023 de 11/04/2023 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 4175 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 161/2023
Data
11/04/2023
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral