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Parecer - Parecer - CCJR - nº 375/2023 de 06/06/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 375/2023

Data

06/06/2023

Autor

Dep. Nilson Lacerda

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE, COM
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE
REDAÇÃO.

Indexação

OpenAPI