Parecer - Parecer - CCJR - nº 388/2023 de 06/06/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 388/2023
Data
06/06/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral