Parecer - Parecer - CCJR - nº 398/2023 de 06/06/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 500 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 398/2023
Data
06/06/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral