Parecer - Parecer - CCJR - nº 408/2023 de 13/06/2023 por Dep. Gilbertinho (Projeto de Lei Ordinária nº 511 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 408/2023
Data
13/06/2023
Autor
Dep. Gilbertinho
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, COM
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, COM
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral