Parecer - Parecer - CCJR - nº 412/2023 de 13/06/2023 por Dep. Gilbertinho (Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 412/2023
Data
13/06/2023
Autor
Dep. Gilbertinho
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral