Parecer - Parecer - CCJR - nº 421/2023 de 13/06/2023 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 533 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 421/2023
Data
13/06/2023
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade
da proposição.
da proposição.
Indexação
Texto Integral